Senado defende sigilo de registros de entrada e saída de Viviane Barci e Vorcaro | Política

A manifestação foi enviada ao ministro Luiz Fux, relator de uma ação na Corte que questiona o sigilo imposto pela Casa a essas informações após pedidos realizados com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). A ação é de autoria de um vereador de Curitiba, Guilherme Kilter, que foi eleito deputado federal pelo Novo no domingo (4).

Segundo o Senado, a ação de Kilter, que é um mandado de segurança, não deve ter seguimento, uma vez que ele não tem legitimidade para propô-la. A Advocacia da Casa também defendeu que o vereador não tem relação jurídica com as pessoas indicadas no pedido ou com as atividades desenvolvidas no Senado para justificar o interesse no acesso aos registros.

“O que se observa, na verdade, é uma pretensão de fiscalização genérica sobre a vida de terceiros, exercida ao arrepio dos mecanismos institucionais próprios, mediante invocação abstrata do princípio da transparência, que não se justifica nem mesmo funcionalmente em decorrência do cargo de vereador que exerce o impetrante”, escreveu o Senado.

A Casa também argumentou que a proteção às informações recebidas ou prestadas por parlamentares em razão do exercício do mandato, bem como às pessoas que as tenham fornecido, é uma prerrogativa parlamentar.

“Busca-se, assim, preservar a liberdade de interlocução entre os cidadãos e seus representantes, permitindo que lhes sejam feitos pedidos, esclarecimentos, articulações políticas, assim como a confidência de notícias, documentos, informações sensíveis e outros elementos relevantes ao desempenho das funções parlamentares sem receio de exposição ou monitoramento”, disse o Senado, fazendo um paralelo com a proteção ao sigilo de fontes jornalísticas.

Por fim, ainda defendeu que a eventual determinação judicial de fornecimento dos dados oferece risco para a ordem pública, representando uma “ingerência direta do Poder Judiciário sobre prerrogativas ínsitas à função política exercida pelos parlamentares e, por consequência, uma mitigação da própria independência do Poder Legislativo, tensionando a harmonia entre os Poderes”.

Após manifestação do presidente do Senado, o Ministério Público também deverá dar seu parecer em até dez dias. O pedido inclui a entrada e saída do Senado, a partir de fevereiro de 2019, de oito pessoas ligadas a investigações que estão no âmbito do STF, como a relacionada às fraudes no Banco Grasp e aquela referente aos descontos indevidos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em coletiva de imprensa na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (8), o deputado eleito Guilherme Kilter (Novo-PR) afirmou que recebeu uma nova resposta do Senado ao pedido de informações sobre Daniel Vorcaro, Viviane Barci e outras personalidades. Segundo ele, a Casa manteve a negativa ao acesso aos dados.

Kilter afirmou que o Senado alegou que ele não teria legitimidade para fazer o pedido. “Eles alegaram que eu não tenho legitimidade para pedir essas informações, mesmo a Lei de Acesso à Informação me dando isso no artigo 10. Me negaram”, disse.

Segundo o deputado eleito, o Senado também argumentou que, à época do pedido, quando ainda period vereador, ele não poderia apresentar uma representação contra a Casa. “É um absurdo, já que a lei dá amplo acesso à transparência a qualquer cidadão. Não é por eu ser vereador na época ou agora deputado federal”, afirmou.

Segundo o deputado eleito, a justificativa do Senado será questionada ao ministro Luiz Fux. “Já havíamos enviado uma petição a ele para que desse 24 horas para o [presidente do Senado] Davi Alcolumbre nos responder, uma vez que foram vazadas mensagens do presidente do Senado Davi Alcolumbre com Daniel Vorcaro”, disse.

Guilherme Kilter pediu acesso aos registros de entrada e saída de Vorcaro e Viviane Barci do Senado. O objetivo é saber se os dois visitaram gabinetes de senadores de 2019 a 2026.

Kilter também pediu os registros de entrada no Senado de outras pessoas no mesmo período, como Fábio Luís Lula da Silva, o “Lulinha”, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e o sindicalista Frei Chico, irmão de Lula e vice-presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical (Sindnapi).

Os três estiveram no centro da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apurou os descontos indevidos em aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O relatório last do grupo, que pedia, por exemplo, o indiciamento de Lulinha não foi aprovado. O caso é investigado também no STF e relatado por André Mendonça. O vereador paranaense também incluiu o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), como polo passivo do processo, o que fez com que a Justiça Federal encaminhasse o caso ao Supremo.

O escritório de advocacia da mulher de Moraes firmou um contrato de R$ 131 milhões com o Banco Grasp. Segundo a Polícia Federal (PF), o documento foi editado pelo ministro antes de ser assinado. A banca nega irregularidades e afirma que a intervenção do magistrado se deu na condição de marido da sócia.