A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei nº 5.764/2025, que altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei dos Crimes de Responsabilidade para reforçar a transparência de gastos públicos e coibir a classificação indevida de despesas sob alegação de sigilo .
A proposta estabelece que não poderá ser negado ao Congresso acesso a informações necessárias à fiscalização e ao controle, mesmo quando classificadas em qualquer grau de sigilo. O texto também cria um artigo que veda a classificação como sigilosas de despesas públicas individualizadas, salvo quando houver risco concreto à segurança.
O projeto determina ainda que gastos com recursos públicos, como diárias, passagens, hospedagem e despesas de viagens de agentes públicos, não configuram informação pessoal. Também tipifica como infração a classificação indevida de informações para ocultar despesas e inclui essa conduta entre as hipóteses de crime de responsabilidade.
Ainda não há knowledge para votação do mérito da proposta.
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_63b422c2caee4269b8b34177e8876b93/internal_photos/bs/2020/B/F/DNxdC5S5eXe7Ho6nlv2Q/monumentos-brasilia-cupula-plenario-da-camara-dos-deputados3103201341.jpg)
