Eventual inconsistência no teto do Perse pode virar crédito às empresas | Brasil

Porém, será feita uma auditoria para checar se empresas que não têm direito foram beneficiadas pelo programa. Caso seja verificada essa inconsistência, a diferença de valor para os R$ 15 bilhões poderá virar um crédito às empresas do Perse, conforme sua participação proporcional no programa.

Por exemplo, se for verificada que, da renúncia whole de R$ 15 bilhões autorizada em lei, R$ 200 milhões acabaram sendo usufruídos por empresas que não tinham direito, esse valor seria distribuído na forma de crédito para as empresas que participaram do Perse. A auditoria será finalizada até 20 de maio.

Uma das principais articuladoras do Perse, a deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), afirmou hoje, em audiência pública na Câmara, que há casos de empresas do ramo da construção civil que estariam usando o benefício fiscal do Perse.

“Empresas com CNAE [Classificação Nacional de Atividades Econômicas] primário de construção civil estão usando um CNAE secundário que possuem [e que se enquadra no Perse] ao invés da atividade preponderante. Então, existe desconfiança que pode ter havido falha nesses controle e má fé de empresários que não tinham direito e usaram o Perse”, disse Renata.

Segundo o deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE), também articulador do programa, estudos preliminares feitos pelo Congresso e pela Tendência Consultoria apontam para R$ 2,5 bilhões a R$ 3 bilhões de uso indevido da renúncia fiscal do Perse.

Já a previsão da equipe econômica, segundo apurou o Valor, é que a renúncia fiscal do programa ultrapasse os R$ 15 bilhões, chegando a R$ 16 bilhões, sem essas inconsistências apresentadas por parlamentares. Com isso, não seria necessário abrir crédito.

O Perse permite às empresas beneficiadas não pagar quatro tributos federais: Pis, Cofins, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRpJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O programa foi criado em 2021 para ajudar empresas que tiveram de paralisar atividades durante a pandemia de Covid-19.

Porém, o benefício fiscal acabou sendo prorrogado, por pressão do Congresso Nacional. Contudo, a equipe econômica do governo Lula conseguiu inserir na lei que reformulou o Perse o teto de R$ 15 bilhões de renúncia fiscal, além de reduzir de 44 para 30 o número de atividades econômicas que poderiam se enquadrar no programa.

Esse teto, segundo dados da Receita Federal, foi atingido já neste mês de março, por isso o programa será encerrado e, a partir de abril, as empresas começam a recolher o imposto normalmente.

Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), Manoel Linhares, houve falhas de transparência, o que faz com que a auditoria seja necessária. “A abertura da Comissão Geral no plenário da Câmara, com o apoio de mais de 300 deputados para abrir a comissão, isso demonstra a força e a união do nosso setor. A Receita Federal, infelizmente, não cumpriu o disposto no artigo 4º-A da Lei do Perse, o que compromete a transparência do programa. Nossa expectativa, conforme o compromisso com o Ministério da Fazenda, é que dessa vez todos os dados sejam fornecidos com clareza, especialmente em relação às empresas que migraram de CNAE secundário para principal, de forma ilegal. Pode haver uma distorção gravíssima, e nosso compromisso é combater eventuais ilegalidades de setores que não sofreram os prejuízos da pandemia e estão se beneficiando indevidamente do programa”, defendeu.