Lula assina decreto para regulamentar uso progressivo da força policial | Brasil

O texto, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, regulamenta uma lei já vigente. Encaminhado à Casa Civil no início deste mês, a iniciativa se insere num contexto no qual diversos casos de abuso policial vieram à tona no país, especialmente em São Paulo.

Embora as polícias sejam ligadas aos governos estaduais, o decreto incentiva a aderência às regras definidas pelo governo federal. Pelo texto, repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para as ações que envolvam uso da força pelos órgãos de segurança pública locais estão condicionados ao cumprimento das diretrizes da normativa.

Segundo o texto, um recurso de força “somente poderá ser empregado quando aqueles de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais pretendidos”. “A força deve ser empregada com bom senso, prudência e equilíbrio, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, visando atingir um objetivo legítimo da aplicação da lei”, informa o decreto.

O documento estabelece ainda, que cabe ao ministério editar normas complementares sobre o uso da força e instrumentos de menor potencial ofensivo; desenvolver, com a participação dos órgãos de segurança pública, materiais de referência para subsidiar a implementação desta diretriz, especialmente quanto ao uso de algemas, à busca pessoal e domiciliar e à atuação em ambientes prisionais.

Em outra frente, o decreto busca estabelecer diretrizes para dar transparência em casos de operações policiais com consequências violentas. Segundo o texto, “sempre que o uso da força resultar em ferimento ou morte, deverá ser elaborado relatório circunstanciado, nos termos a serem definidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública”.

O texto elaborado pela Justiça também institui o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força (CNMUDF), que visa “monitorar e avaliar a implementação das políticas relativas ao uso da força estabelecidas no decreto”.